Câmeras digitais auxiliarão combate à panfletagem e ao comércio ambulante em Gramado
Geral
Cinco câmeras digitais auxiliarão o trabalho de fiscalização contra a panfletagem e o comércio ambulante em Gramado. Os equipamentos foram doados por entidades e sindicatos do município a partir de uma parceria com a administração municipal e foram recebidas pelo prefeito João Alfredo Bertolucci, o Fedoca, nesta quarta-feira (29).
“Fico muito satisfeito com essa parceria entre as entidades e a administração. As câmeras serão ferramentas cruciais para os fiscais. Queremos trabalhar com a regularidade dos serviços no município, proporcionando a moradores e turistas e possibilidade de desfrutar do melhor da cidade”, salientou o prefeito.
Os equipamentos foram entregues por representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Região das Hortênsias – Abrasel; Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares – SINDTUR – Região das Hortênsias; Sindicato dos Dirigentes Lojistas da Região das Hortênsias - Sindilojas –; VISÃO – Agência de Desenvolvimento Região das Hortênsias; Conselho de Dirigentes Lojistas – CDL; e Convention &Visitors Bureau Gramado e Canela. Também estiveram presentes o secretário de Planejamento, Jeferson Zatti, e o secretário adjunto da Fazenda, Daniel Preto. O valor investido pelas entidades foi de R$ 5.081,75.
As câmeras GoPro serão acopladas ao uniforme dos fiscais das Secretarias de Planejamento e da Fazenda e as imagens servirão como instrumentos de comprovação para os laudos de autuação. Desde o dia 30 de outubro, a fiscalização vem sendo feita em três turnos – manhã, tarde e noite. A decisão visa atender o aumento das demandas de fiscalização em virtude do Natal Luz, e segue até o final do evento, em 14 de janeiro de 2018. Durante esse período, a Brigada Militar acompanhará, eventualmente, o trabalho dos fiscaiscom o intuito de intensificar o combate às infrações.
“A parceria das entidades junto à administração com a doação das câmeras pretende dar segurança para os fiscais em suas autuações e é essencial para que a fiscalização seja feita de forma correta e com provas concretas, evitando, assim, a abordagem insistente aos turistas e moradores”, comentou o Presidente do Sindtur, Fernando Boscardin.
Lei da Publicidade mais rigorosa - Este ano, a Prefeitura alterou a Lei Municipal 3215/2013,tornando mais rigorosoo sistema de multas e autuações, tendo em vista queas penalidades já estabelecidas anteriormente não tinham efeito inibidor. As penalidades aos infratores agora são gradativas e podem resultar na cassação do alvará de localização e funcionamento.
PENALIDADES
A Lei Municipal 3577/2017 alterou dispositivos da Lei Municipal n° 3215/2013.
Como era:
Multa no valor de R$778,25
Como ficou:
1ª Autuação: Multa no valor de – R$ 778,25
2ª Autuação: Multa em dobro – R$ 1.556,50
3ª Autuação: Penalidade Grave – R$ 1.945,61 (acrescida da interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento por um período de 30 dias)
4ª Autuação: Penalidade Gravíssima – R$ 6.323,27 (acrescida da cassação do alvará de localização e funcionamento)
*Progressão da penalidade para reincidências ocorridas dentro de um ano.
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