Prefeitura culpa gestão passada por interrupção do contrato da Unopar com o Município
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A Prefeitura de Gramado emitiu nota de esclarecimento sobre o encerramento do convenio do Município com a Unopar. Na nota, a secretária de Governança, Simone Bender, culpa a administração passada pela não renovação do convenio com a universidade. “Foi um descaso da administração passada, que não levou em consideração a solicitação de prorrogação do convênio, um pedido do prefeito Fedoca. Recebemos a informação de que o assunto estava resolvido e, para a nossa surpresa, tomamos conhecimento em janeiro de que não havia ocorrido a prorrogação”, disse Simone Bender.
Segundo ela, ainda no ano de 2016, durante as reuniões entre o Executivo Municipal e a comissão de transição do prefeito eleito, Fedoca – João Alfredo de Castilhos Bertolucci (PDT), houve o pedido por parte da comissão de que fosse prorrogado o convênio entre Prefeitura Municipal e a Unopar, para o ano de 2017, permitindo que a universidade utilizasse, por mais um ano, a estrutura da Escola Municipal Senador Salgado Filho.
"Tal pedido foi tratado em reuniões e formalizado por e-mail, datado de 19 de dezembro de 2016, destinado ao Procurador-Geral da Prefeitura da época, Marcos Pons. Em resposta, o procurador comprometeu-se em solicitar a prorrogação com os responsáveis pelo convênio. Porém, apesar da solicitação da comissão de transição do prefeito eleito Fedoca, o convênio não foi renovado pela administração municipal anterior. Assim, ao assumir a gestão municipal, o atual governo deparou-se com o contrato encerrado e submetido à vigência da Lei Federal 13019/2014, que estabelece o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil", declarou a secretária.
Tal lei estabelece que os municípios ficam autorizados a firmar convênios apenas com entidades privadas sem fins lucrativos. "Portanto, a lei veta qualquer convênio com entidade particular passível de lucro, como é o caso da Unopar, franquia de entidade particular regida por três sócios em Gramado, ou seja, não é uma entidade filantrópica. Cabe salientar que a lei, apesar de 2014, a pedido dos municípios, foi postergada pelo governo federal, e passou a viger em 1º de janeiro de 2017. A prorrogação do convênio era a única forma de garantir a cedência do espaço da Escola Municipal Senador Salgado Filho para a Unopar por mais um ano", disse Simone Bender.
No último dia 23, o assunto foi tratado pela atual administração, entre a Secretaria de Governança, a Secretaria de Educação e a Unopar, representada pelo diretor-administrativo da universidade, Tailor Schmidt. Além disso, a Unopar manifestou intenção de ampliar o espaço com a criação de laboratórios para novos cursos e a Escola Senador Salgado Filho não tem condições de suprir a demanda. Assim, considerando os aspectos legais, chegou-se a um acordo entre as partes e estabeleceu-se o período de seis meses para a universidade buscar um novo local que atenda as suas necessidades.
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