Politica
26/11/2018 21:46

A presidente da Câmara de Gramado, vereadora Manu, anunciou durante a sessão desta segunda-feira (26) que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul votou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo prefeito Fedoca Bertolucci contra o artigo da Lei Orgânica do Município que trata do Nepotismo, que é a contratação de parentes no serviço público.

Somente faltam o voto de três desembargadores, que independente de suas posições, não altera o resultado final. Uma nova data será marcada para a conclusão do julgamento. A expectativa da presidente da Câmara é que ocorra a unanimidade dos votos. O Pleno do TJ possui 21 desembargadores.

”Esse resultado é uma vitória desta Casa, pois atende os anseios da população. Que não quer que se perdure a contratação de parentes no serviço público. A Lei Ordinária do município já tratava dessa questão há 30 anos. Nem precisava constar na Lei Orgânica, pois a súmula 13 do STF também já proíbe o nepotismo até terceiro grau desde 2008”, disse Manu.