Ubiratã Oliveira reitera pedido sobre quadro de funcionários do Hospital
Politica
Através de indicação dirigida a Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel, o vereador Ubiratã Oliveira ,(PP) reitera pedido para que a entidade repasse à Câmara Municipal listagem detalhada com os nomes completos, funções e respectivos valores salariais recebidos pelos funcionários que passaram a fazer parte do quadro após o início da Intervenção. A proposta foi aprovada na sessão de ontem (09), por unanimidade.
“O pedido justifica-se, pois através da Indicação de nº 046/2017, foi negada a resposta solicitada, onde a Comissão Interventora alega tratar-se de instituição privada sob Intervenção, recomendando-se sigilo e zelo nas informações”, explicou Ubiratã.
Ele disse que em consulta ao IGAM, órgão de assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, foi constatado que o Hospital Arcanjo São Miguel deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores públicos (Artigo 70, parágrafo único da CF/88).
”Sendo assim, o Hospital como instituição privada se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, está submetido ao regramento exposto deste artigo da Constituição Federal. Por fim, este pedido é para dar maior transparência à comunidade, onde a administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 12527 de 2011 (Lei de Acesso a Informações)”, finalizou o vereador.
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