Vereadores aprovam nova redação a Lei da Publicidade e Propaganda com mais rigor

Foi aprovada na sessão descentralizada de segunda-feira (11), ocorrida na Várzea Grande, o projeto da Prefeitura de Gramado, que altera dispositivos da lei 2.667, de 20 de maio de 2008, que cria o Zoneamento de Uso da Publicidade e Propaganda, regulamenta os Tipos, Modelos e demais requisitos a serem atendidos para o Licenciamento de Engenhos Publicitários.

Foram alterados dois pontos. O primeiro trata da fachada de estabelecimentos com térreo e sobre loja, mantendo o tamanho da área a ser ocupada, porém regularizando algumas questões, e o segundo aplica mais rigor nas penas para o não atendimento a lei da publicidade.

Térreo e Sobre loja
Com a nova redação os estabelecimentos poderão ocupar a área destinada a vitrine no térreo, com aplicações publicitárias e escritos promocionais de forma interna, tendo como metragem máxima a mesma dimensão estipulada para os letreiros de seus respectivos zoneamentos publicitários.

Fica vedada a utilização de aplicações publicitárias e escritos promocionais na vitrine da sobreloja/primeiro pavimento, conjuntamente, caso o estabelecimento possua térreo e sobreloja/primeiro pavimento, devendo o comerciante/empresário optar por um ou por outro pavimento, nos limites estabelecidos.

Quando houver estabelecimento diverso do térreo na sobreloja/primeiro pavimento, será permitida a este que ocupe a área destinada à vitrine da sobreloja/primeiro pavimento, com aplicações publicitárias e escritos promocionais, tendo como metragem máxima a mesma dimensão estipulada para os letreiros de seus respectivos zoneamentos publicitários.

Penalidades
Ficou estipulado que em casos de reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.

Que na pena grave caberá também para a interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento pelo período de 30 dias, aquele que é autuado pela terceira vez, dentro do período um ano, pela mesma irregularidade constatada pela fiscalização, garantido o direito da ampla defesa e do contraditório ao infrator no curso do prazo da interdição.

Ainda estabelece na pena gravíssima para:
a) Propagandas sonoras em vias públicas ou locais externos, que excederem os níveis de ruído, previstos no Código de Posturas Municipal;
b) Propagandas sonoras em locais considerados como “zonas de silêncio” estabelecidos no Código de Posturas Municipais;
c) Propagandas eleitorais sonoras, no período estabelecido, pela Lei eleitoral, relativa ao pleito e para fins publicitários em geral, fora do horário compreendido das 8 h às 18 h;
d) Quem causar poluição ambiental;
e) Quem dificultar, interceptar ou impedir acesso aos bens de uso comum do povo, tais como ruas, praças, parques, bem como aos espaços culturais, eventos promocionais municipais, áreas de interesse paisagístico e aos recursos naturais em geral.

E informa que se o estabelecimento for autuado pela quarta vez, dentro do período de um ano pela mesma irregularidade constatada pela fiscalização, o estabelecimento terá seu alvará de localização e funcionamento cassado.

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