Prefeitura, BM, Polícia Civil e Secretaria do Meio Ambiente fiscalizam construções irregulares em Canela
Policia
Ações integradas estão em curso no município de Canela, visando coibir ocupações irregulares, cortes de vegetação de construções em áreas não autorizadas e licenciadas.
O Secretário de Meio Ambiente, Trânsito e Mobilidade Urbana, Jackson Müller, informa que essas práticas se caracterizam como crime de parcelamento do solo (art. 50 da Lei Federal 6766/1979), crime ambiental (art. 60 da Lei Federal 9.605/1998) e crime contra a flora (art. 38 da Lei Federal 9.605/1998), com penas que variam de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, sendo passível de prisão.
As atividades de fiscalização realizadas durante a semana possibilitaram mapear e identificar locais que estão servindo para as práticas criminosas, possibilitando, ainda a identificação dos responsáveis para adoção das medidas legais cabíveis.
Durante as operações foram identificados veículos, moradias e responsáveis que serão chamados para apresentar explicações no órgão ambiental municipal, obtendo-se cópia de contratos e documentos para responsabilização dos envolvidos.
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