Secretário pode cair se a lei for aprovada

Politica
16/05/2019 20:24

A vereadora Manu da Costa (PRB) apresentou um projeto de lei que visa impedir a contratação de pessoa em cargo comissionado (CC), na Prefeitura de Gramado, que tenha sido condenada em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher.


Se a lei for aprovada, tem secretário que vai ter que deixar o cargo, por ter processo com base na Lei Maria da Penha.


A Lei Maria da Penha é de 2006 e lamentavelmente ainda vemos, diariamente, notícias de mulheres agredidas verbal e fisicamente e, pior, vítimas fatais de violência no âmbito doméstico, vítimas de pessoas com quem tinham uma relação de confiança e afeto.


“Sabemos que muitas mulheres vivem situações de risco de morte, preocupadas por saber que os agressores não tem, na maioria das vezes, a punição por seus atos. E, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, ainda assim, hoje, contabilizamos um número bastante considerável de assassinatos de mulheres, tendo nosso país ficado, no ano de 2015 em 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência”, disse Manu.


A vereadora disse que é urgente e necessária a ampliação das medidas de combate à violência contra a mulher, pois a sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres.


“Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime. Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores. Destaco que trata-se de Projeto de tema de interesse local e, como nossa atribuição como legisladores é a busca pelo interesse da comunidade em que vivemos, legislando sobre assuntos locais, é perfeitamente cabível legislar sobre tal tema, uma vez que sabemos que nossa comunidade se preocupa com as situações de violência doméstica em nosso município”, justificou Manu.


O projeto busca de mais uma forma proteger as mulheres e assegurar mais formas de inibir os agressores. Além disso, não traz dispêndio econômico algum ao Poder Público, tratando-se apenas e tão somente regra que busca trazer um entendimento mais humano, ético e de respeito às mulheres na contratação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.


Justifica-se a medida também em atenção ao princípio geral da moralidade, explícito na Constituição Federal. A possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público a pessoas em condição de condenada por colegiados, pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode acarretar situações de patente violação desse estruturante princípio da administração pública. “A lei é necessária porque a situação exige medidas efetivas”, finalizou a vereadora do PRB.